A Prefeitura de Cascavel venceu, por enquanto, a segunda batalha judicial envolvendo a gestão da bilhetagem eletrônica, que foi transferida ao Município com autorização da Câmara de Vereadores. O TJ (Tribunal de Justiça) manteve decisão de primeira instância e indeferiu o recurso das empresas Pioneira e Viação Capital do Oeste, administradoras da Vale Sim, para tentar anular o projeto de lei 67/2019. A decisão é provisória. O desembargador, Luiz Mateus de Lima, não acatou os argumentos da empresas de que o prefeito, Leonaldo Paranhos, estava afrontado os princípios de irretroatividade de lei e que o contrato, vigente até 2021, estaria sendo desrespeitado. "Com efeito, inexistem indícios concretos de que os contratos firmados entre as agravantes e a municipalidade serão desrespeitados e ocasionarão prejuízos concretos. Neste ponto, entendo que se desoneraram os recorrentes não apresentando provas concretas da possibilidade de dano ou lesão, ressaltando que o envio de projeto de lei, isoladamente, não se mostra factível ao descumprimento contratual". O magistrado diz ainda que não é permitido ao poder Judiciário interferir em processo legislativo sem que haja ilegalidade ou vícios. JÁ ESPERAVAM As empresas Viação Capital do Oeste e Pioneira informaram que a negativa do TJ não causa surpresa pois, na prática, o ato concreto da suposta violação do contrato ainda não ocorreu. A assessoria informa que é necessária a publicação do decreto regulamentando a gestão da bilhetagem eletrônica, o que ainda não ocorreu. As empresas acreditam que, no julgamento do mérito, o processo seja revertido.