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Luiz Nardelli

Lei para afastamento de Conselheiros Tutelares será votada hoje

30 de Junho de 2020 | 11h25 | Atualizado há 6 dias

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A Câmara Municipal de Cascavel vota hoje (30) em Sessão extraordinária projeto que regulamenta afastamento por 120 dias SEM REMUNERAÇÃO dos conselheiros Tutelares que irão disputar as eleições municipais.


LEI REGULAMENTAR

A Lei regulamentar que estabelece o afastamento para servidores públicos para concorrer a eleição, não estabelece aos Conselheiros tutelares. Enquanto a Lei Estatutária dos Conselhos Tutelares, prevê somente afastamento para os Conselheiros se afastarem por até 120 dias SEM REMUNERAÇÃO para tratar de assuntos particulares, o que não se enquadra para disputar eleições. Segundo o RH da prefeitura.


FATOS

Como as eleições foram adiadas para 15 de novembro (primeiro Turno) o prazo máximo para afastamento de 90 dias como prevê a Lei Eleitoral, seria 14 de agosto para os servidores e os próprios Conselheiros se se afastarem, caso aprovada a LEI na Câmara nesta tarde para Conselheiros tutelares se licenciarem. No entanto, para que estes pretendentes em disputar as eleições não corram o risco de ficar inelegível se alterada a Lei já aprovada pelo Senado para 15 de Novembro, e esta retroagir na Câmara dos deputados para a data prevista na Legislação eleitoral que e para 04 de Outubro.



CÂMARA

O projeto aprovado no Senado que adiou para 15 de novembro as eleições, não foi aprovada ainda pela Câmara dos Deputados federais. O que causa transtornos nas licenças para que servidores possam disputar as eleições dentro da regulamentação de se afastar 90 dias antes do pleito. Caso seja mantido a data de 15 de novembro para realização das eleições (primeiro Turno), servidores poderão voltar ao trabalho e se licenciar em meados de agosto.



CUIDADORES

Assim como o Município de Cascavel não fará mais concurso para o cargo de Zeladoria, Lei aprovada na Câmara em 2017, outro cargo que será extinto dos quadros de funcionários públicos no Município de Cascavel, é a função de CUIDADORES de pessoas incapacitadas. O projeto aprovado em primeira votação na segunda-feira (29), volta ao plenário nesta terça (30) para segunda votação. Se mantido a aprovação do primeiro turno, a função de CUIDADORES não existirá mais para concurso público. Ficando assim, as contratações de CUIDADORES para as Secretaria de Saúde e Assistência Social, serem executada através de Licitações. Terceirização dos serviços como já acontece com a Zeladoria e serviços gerais da prefeitura.



FUI !!!

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