Xico Graziano

Pagamento por serviços ambientais muda paradigma da defesa ecológica

11/09/2019 09h51

A Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei (PL 312/2015) que estabelece a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). A notícia, pouco divulgada, é sensacional. Prestem atenção nessa ideia.

O pagamento por serviços ambientais representa uma mudança de paradigma na defesa ecológica: ao invés de punir quem degrada a natureza, oferece incentivo a quem a protege. Promove a educação ambiental.

É claro que os chamados mecanismos de comando e controle não podem ser abandonados. Lei ambiental existe para ser cumprida, e a fiscalização deve sempre atuar contra o malfeitor. Mas somente a multa não resolve o problema. Não cria simpatias.

A PNPSA introduz, por parte do Estado, uma nova pedagogia, mostrando que compensa preservar o meio ambiente. Trata-se de um processo pedagógico, capaz de desenvolver novas atitudes, estimular boas ações. Muda a visão sobre o problema.

Qual é a base teórica do pagamento por serviços ambientais? Repartir com a sociedade o custo dos produtores rurais, especialmente os familiares - incluindo comunidades quilombolas e indígenas - originado pela preservação da biodiversidade e dos recursos hídricos. Afinal, os benefícios da conservação são colhidos por todos.

Não se trata de receber recursos para fazer aquilo que a lei obriga, como por exemplo preservar as matas ciliares ou implantar a reserva legal, estabelecidos no Código Florestal do país. A PNPSA exige a determinação de um "serviço ecossistêmico" adicional, um benefício específico, a ser determinado.

Não se trata de uma invenção brasileira. No mundo desenvolvido, vem de longe essa recompensa pública aos agentes que preservam as riquezas da biodiversidade. Na Europa, agricultores que protegem espécies de pássaros, ameaçados de extinção, ou de borboletas raras, por exemplo, recebem subsídios para manter os habitats naturais dos bichos.

A ONU, através do PNUMA, implanta faz tempo o programa conhecido por REED (Reducing Emissions from Deforestation and Forest Degradation) fazendo a floresta valer mais dinheiro em pé que derrubada. Costa Rica é benchmarking nessa matéria.

O Brasil agora, parece ter acordado para essa agenda positiva que une meio ambiente com agricultura. Segundo o projeto recém-aprovado, o programa deverá priorizar a formação de corredores ecológicos na paisagem rural, visando a proteção de recursos hídricos.

Poderão ser diretos, em moeda, ou indiretos, via incentivos fiscais, as remunerações ambientais previstas no PNPSA. Com relação às fontes de financiamento, a União poderá captar recursos de pessoas físicas, empresas e de agências, globais ou locais, preferencialmente sob a forma de doações.

Três parlamentares foram importantes na aprovação dessa matéria na Câmara: o autor do projeto, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR); o elaborador do substitutivo aprovado, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP); e o deputado Evair de Mello (PP-ES), relator na Comissão de Agricultura.

É importante destacar essa ação parlamentar bem como seus líderes. A irritação com a política nacional leva a população a crer que lá, no Congresso, só ocorre besteira. Só que não. Aqui está um exemplo a ser elogiado.

O projeto seguirá ao Senado, onde deverá ser cotejado com semelhante iniciativa, o PLS 276/2013, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), já aprovada, lá, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Tomara que rapidamente se converta em lei.

Estará assim o Brasil se alinhando ao que de melhor se exerce na política ambiental. Menos repressão, mais educação. O agricultor moderno quer colaborar com a defesa da natureza. Mas gostaria que a sociedade o ajudasse nessa tarefa.

Resumindo: polícia para quem destrói a natureza; prêmio para quem a protege.

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