Telêmaco Borba

MP-PR alerta para que empresas façam a logística reversa de pneus inservíveis

Em Telêmaco Borba, materiais estariam sendo depositados de forma irregular

14/08/2019 05h53 | Atualizado em 14/08/2019 05h53
Foto ilustrativa
O MP-PR (Ministério Público do Paraná), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Telêmaco Borba, emitiu recomendação administrativa ao prefeito e ao secretário de Meio Ambiente para que tomem providências a fim de que as empresas que fornecem pneus ao Município façam a chamada "logística reversa". Ou seja: se responsabilizem por retirar do meio ambiente e dar o devido destino a pneus inservíveis.

A recomendação decorre de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público do Paraná para acompanhar a forma como os pneus inservíveis estariam sendo descartados. A Promotoria recebeu notícias de que os materiais estariam sendo depositados de forma irregular por empresas sediadas na cidade.

De acordo com a legislação em vigor, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pneus são obrigados a estabelecer a logística reversa dos pneus inservíveis.

Em Telêmaco Borba, a Prefeitura vinha disponibilizando servidores para a realização desse serviço, o que só pode ser feito quando o setor empresarial específico firma acordo setorial ou termo de compromisso com o poder público, no qual seja prevista a remuneração ao ente público pelo serviço.

O MP-PR alerta na recomendação que esse serviço não pode ser feito pelo poder público sem a correspondente remuneração, o que configura lesão ao erário. Entre as providências recomendadas, o Município deverá: abster-se de utilizar servidores públicos para realizar serviço que é de obrigação das empresas, bem como de usar bens públicos de propriedade do Município para dar cumprimento às obrigações dos particulares.

A Administração Municipal também deverá comunicar aos empresários a responsabilidade destes na destinação final dos pneus inservíveis. Além disso, a Prefeitura ficará responsável por fiscalizar e comunicar ao IAP (Instituto Ambiental do Paraná) e à Polícia Ambiental os casos em que os pneus não tenham recebido a destinação adequada.

MP-PR



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