MP diz que homeschooling é inconstitucional

02/12/2019 20h13 | Atualizado em 02/12/2019 20h13
Defendida por algumas centenas da famílias de Cascavel, a implantação da educação domiciliar está em debate na Câmara. O Ministério Público já se manifestou que o homeschooling é inconstitucional e recomenda a suspensão do trâmite da matéria.

O tema é polêmico e o Ministério Público já se manifestou: uma lei municipal que regulamente o ensino domiciliar em Cascavel vai contra a Constituição.

O homeschooling está em debate no meio político e educacional e na próxima quinta-feira vai pautar uma audiência pública.

Ocorre que às vésperas do evento, o promotor de Proteção da Infância e Adolescência, Sérgio Machado, enviou um posicionamento bastante enfático à Casa de Leis.

"O Município, a priori, não dispõe de competência para legislar sobre o direito à educação, cabendo à União", diz o parecer.

O promotor segue explicando que não é tarefa do Município fazer a tarefa de regulamentar o assunto.

"Haja vista que a temática não está regulamentada por lei federal, não houve estabelecimentos de diretrizes na União, não cabe ao Município fazer essa tarefa".

E expõe uma dificuldade na proposta: a fiscalização do cumprimento de conteúdos previstos.

"Além do respeito à idade de matrícula escolar obrigatória, é imprescindível que se observe as matérias necessárias do currículo com fundamento na Base comum curricular, bem como ocorrerá a fiscalização desse ensino pelo Poder Público".

Na prática, segundo a Promotoria, não há uma garantia que a matéria dada pelos pais ou responsáveis serão suficientes para seguir a base curricular, o que inviabiliza a prática.

"Normatização a respeito do conteúdo a ser ministrado bem como a forma como ocorrerá a supervisão para se assegurar que a matéria dada pelos pais ou responsáveis serão suficientes para continuação do formato de ensino inviabiliza a prática".

Por fim, o Ministério Público crava que o Projeto de Lei é inconstitucional.

"Em vista de todos esses argumentos, o posicionamento é no sentido da inconstitucionalidade do Projeto da Lei Municipal da C mara Municipal de Cascavel".

E recomenda que a tramitação seja suspensa até que haja uma lei federal sobre o assunto.

"A suspensão da eficácia do Projeto de Lei, se por ventura for aprovado, ate a definição das diretrizes por de lei federal acerca do homeschooling".

Saindo do campo técnico e entrando no campo político, o parecer da Promotoria tem apoio e que colocar o homeschooling em votação será inócuo.

O autor do projeto, Olavo Santos pensa diferente.

"A Câmara não é subserviente ao Ministério Público. Na omissão do legislador federal, existe uma lacuna que cabe a nós trazer o debate [...] Existem crianças com autismo que sofrem bullying que precisam de educação especial".

A audiência pública está marcada para esta quinta-feira, às 8h, na Câmara de Vereadores.



** Envie fotos, vídeos, denúncias e reclamações para a equipe do Portal CATVE.com pelo WhatsApp (45) 9 9982-0352 ou entre em contato pelo (45) 3301-2642.