TJPR decide que Cascavel deve cumprir decreto estadual

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) decidiu que Cascavel deve cumprir as determinações vigentes do decreto estadual, por meio do qual foram impostas medidas mais restritivas para o combate à Covid-19, entre elas a suspensão do funcionamento das atividades econômicas não essenciais pelo período de 14 dias. A decisão foi assinada pelo juiz substituto, Luciano Campos de Albuquerque, da 5ª Câmara Cível, e publicada na última quinta-feira (09). Ela compõe o processo por meio do qual o Ministério Público pediu o fechamento do comércio em Cascavel e a instauração de lockdown, que, anteriormente, já foi negado pela Justiça. Conforme o juiz, a decisão considera a análise dos decretos no âmbito municipal e estadual, tendo em vista que antes da vigência das determinações do governo do Paraná, em 1º de julho, um novo documento já havia sido editado pelo município de Cascavel, em 14 de junho, e que continha, na visão da Justiça, medidas menos rigorosas para a contenção do avanço dos casos de Covid-19. "O que se verifica pela leitura de ambos os decretos é que a normativa estadual é mais restritiva e as medidas ali dispostas se direcionam diretamente ao Município de Cascavel", diz um trecho da decisão. A Justiça ainda ressalta a importância da integração entre normas estaduais e municipais diante da situação vivenciada em decorrência da pandemia. "A ação coordenada é necessária porque o problema perpassa os limites territoriais, não se restringindo ao interesse de determinada localidade, devendo prevalecer um senso de responsabilidade coletiva para evitar a disseminação do vírus e a sobrecarga do sistema de saúde", considera a decisão. O decreto estadual está vigente em 134 municípios, que compõem oito regionais de Saúde do Estado, entre elas a 10ª Regional de Saúde de Cascavel. O período da "quarentena restritiva" termina nesta terça-feira (14), mas o prazo pode ser prorrogado pelo governo.

Redação Catve.com