TJPR decide que Cascavel deve cumprir decreto estadual

Decisão considerou a importância da integração entre as normas estaduais e municipais diante da pandemia

13 de julho de 2020 | 17h36 | Atualizado há 20 dias

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O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) decidiu que Cascavel deve cumprir as determinações vigentes do decreto estadual, por meio do qual foram impostas medidas mais restritivas para o combate à Covid-19, entre elas a suspensão do funcionamento das atividades econômicas não essenciais pelo período de 14 dias.

A decisão foi assinada pelo juiz substituto, Luciano Campos de Albuquerque, da 5ᵃ Câmara Cível, e publicada na última quinta-feira (09). Ela compõe o processo por meio do qual o Ministério Público pediu o fechamento do comércio em Cascavel e a instauração de lockdown, que, anteriormente, já foi negado pela Justiça.

Conforme o juiz, a decisão considera a análise dos decretos no âmbito municipal e estadual, tendo em vista que antes da vigência das determinações do governo do Paraná, em 1° de julho, um novo documento já havia sido editado pelo município de Cascavel, em 14 de junho, e que continha, na visão da Justiça, medidas menos rigorosas para a contenção do avanço dos casos de Covid-19. "O que se verifica pela leitura de ambos os decretos é que a normativa estadual é mais restritiva e as medidas ali dispostas se direcionam diretamente ao Município de Cascavel", diz um trecho da decisão.

A Justiça ainda ressalta a importância da integração entre normas estaduais e municipais diante da situação vivenciada em decorrência da pandemia. "A ação coordenada é necessária porque o problema perpassa os limites territoriais, não se restringindo ao interesse de determinada localidade, devendo prevalecer um senso de responsabilidade coletiva para evitar a disseminação do vírus e a sobrecarga do sistema de saúde", considera a decisão.

O decreto estadual está vigente em 134 municípios, que compõem oito regionais de Saúde do Estado, entre elas a 10ᵃ Regional de Saúde de Cascavel. O período da "quarentena restritiva" termina nesta terça-feira (14), mas o prazo pode ser prorrogado pelo governo.
Redação Catve.com
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