Câmara analisa proposta que muda composição do Conselho Nacional do MP; acompanhe

Substitutivo que amplia o número de conselheiros de 14 para 17.

20 de outubro de 2021 | 17h47 | Atualizado há 38 dias

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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), abriu na tarde desta quarta-feira (20) Ordem do Dia do Plenário. Neste momento, os deputados debatem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou substitutivo que amplia o número de conselheiros de 14 para 17.

O texto permite a participação de ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Já a Câmara dos Deputados e o Senado passarão a escolher cinco conselheiros, entre eles o corregedor nacional, que será eleito a partir de uma lista de cinco membros dos Ministérios Públicos dos Estados. Atualmente, o corregedor é eleito pelo próprio CNMP, dentre os membros do Ministério Público que integram o conselho.

O relator defende que a proposta deve legitimar o CNMP e adaptar sua composição à lógica do sistema de freios e contrapesos, ainda que o Ministério Público não constitua um Poder de Estado. Segundo Paulo Magalhães, a participação do Parlamento na escolha de membros de órgãos não eleitos tem como objetivo agregar um elemento democrático à atuação do conselho.

"A participação do Congresso Nacional na composição dos órgãos de Estado é tradicional em nosso constitucionalismo. A independência funcional não é irrestrita, já que o membro do Ministério Público deve respeito à Constituição e suas leis", argumentou o relator. "Todo agente público está sujeito a controle, de modo que todo poder seja exercido em nome do povo e no respeito do interesse coletivo."

Fonte: Agência Câmara de Notícias
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