Assembleia Legislativa aprova criação da Polícia Penal

A proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o Departamento de Polícia Penal foi aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná na tarde desta segunda-feira (18). Votada em dois turnos, com sessões plenárias ordinária e extraordinária, a PEC aguarda apenas a votação da redação final para ser promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB). Enviada pelo Poder Executivo, a proposta alinha a política estadual à federal que prevê a Polícia Penal entre os órgãos de Segurança Pública. Com a mudança, o Departamento ficará responsável pela gestão, fiscalização e controle e segurança das unidades penais, além das medidas alternativas à reclusão, como o uso de tornozeleiras eletrônicas. A Assembleia Legislativa aprovou também nesta segunda-feira o Regime de Previdência Complementar para os Servidores do Estado. A proposta possibilita a adesão, de forma voluntária, a servidores temporários, comissionados, militares e servidores de outros entes federados, além dos lotados em empresas públicas e de economia mista. De acordo com o projeto do Poder Executivo, o Estado do Paraná será o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar.

Alep