Sessão aprova filiação da Câmara à Acamop e extensão da rua Santos Dumont

Na sessão de segunda, dia 4 de outubro, o Pequeno Expediente teve a leitura de dez Projetos de Leis

06 de outubro de 2021 | 17h15 | Atualizado há 52 dias

Foto: Assessoria
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A Câmara de Toledo aprovou em turno final na sessão de segunda-feira, dois Projetos de Leis, entre eles o Projeto de Lei n° 108, que altera a finalidade de área na extensão da Rua Santos Dumont para sua expansão, além do Projeto de Resolução n° 14, da Mesa Diretora, que trata da filiação da Câmara Municipal de Toledo à Acamop-Associação de Câmaras e Vereadores do Oeste do Paraná. Em primeiro turno foram votados o Projeto de Lei n° 124, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar de R$ 5.222.192,45 no orçamento-programa do Município de Toledo e o Projeto de Lei n° 125, que autoriza o Executivo a adquirir e a fornecer materiais e bens diversos à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Toledo (APAC) e o Projeto de Resolução n° 12, da Mesa Diretora, que "regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Legislativo do Município de Toledo".

A área desafetada de bem de uso especial para bem de uso comum do povo na Rua Santos Dumont tem 708,80m2, estando situada no final da via, na Vila Industrial, junto ao Arroio Marreco. A aprovação da desafetação pela Câmara de Toledo possibilita o desmembramento da área para a implantação do prolongamento da Rua Santos Dumont e sua transposição sobre o Arroio Marreco.

Na justificativa da proposição o prefeito Beto Lunitti justifica que o processo de revisão do Plano Diretor vai definir "as diretrizes que nortearão, dentre outros aspectos, as politicas de desenvolvimento e expansão urbana". Segundo o documento, tais diretrizes "estão sendo estabelecidas com a intenção de possibilitar o crescimento da cidade de Toledo para as regiões Norte e Oeste, o que, necessariamente, gerará implicações no sistema viário, dentre as quais a definição da projeção de vias públicas para aquelas regiões." A curto prazo a proposta inclui a transposição da Rua Santos Dumont sobre o Arroio Marreco e, posteriormente, para além da Rodovia BR-163, conforme parecer técnico da Coordenação dos trabalhos de revisão do Plano Diretor, justifica o prefeito. Segundo a justificativa da proposição enviada à Câmara a extensão da Santos Dumont "também dará acesso em primeiro momento ao Loteamento 'Brisa do Lago ' que está sendo implantado lindeiro ao parque (do Povo), sendo este loteamento responsável pela implantação da infraestrutura completa da Rua Santos Dumont e ainda pela edificação da ponte sobre o Arroio Marreco, sem qualquer custo ao erário público", destaca a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo. Conforme o pedido da Secretaria de Planejamento, "para a transposição da mencionada via pública sobre o Arroio Marreco, caberá ao Município tão somente a delimitação e a "criação" da Rua Santos Dumont, desmembrando-se a sua área do lote urbano n° 450 - APP - Área de Preservação Permanente da quadra n° 44 do Loteamento 13 de Abril, integrante do patrimônio público municipal, com a abertura da respectiva matrícula" do imóvel.


Plano Diretor e projetos

Na sessão de segunda, dia 4 de outubro, o Pequeno Expediente teve a leitura de dez Projetos de Leis que tratam do planejamento urbano e revisão do Plano Diretor, além de três outros, incluindo o Projeto de Lei Complementar n° 4, do Poder Executivo, que "dispõe sobre revisão do Plano Diretor Municipal de Toledo e estabelece diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território do Município".

O Projeto de Lei n° 141, "define os perímetros das zonas urbanas e de expansão urbana do Município de Toledo", enquanto o n° 142 "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Toledo" e o n° 143

"dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo". Já o Projeto de Lei n° 144 "dispõe sobre o sistema viário do Município de Toledo", o n° 145 "dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo" e o n° 146 "dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo". Já o Projeto de Lei n° 147 "altera o Código Tributário do Município de Toledo" e o n° 148 "dispõe sobre as condições para a outorga onerosa do direito de construir no Município de Toledo", enquanto o Projeto de Lei n° 149 "dispõe sobre a regulamentação de condomínio de lotes no Município de Toledo". Já o Projeto de Lei n° 150 "altera a legislação que dispõe sobre a urbanização especial da área do Parque Científico e Tecnológico de Biociências e que define os respectivos parâmetros de uso e ocupação do solo e o seu sistema viário".


´Respeitável Público!´

Os outros três Projetos de Leis que deram entrada na Câmara na sessão são o Projeto de Lei n° 138, do Poder Executivo, que "estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o exercício de 2022", no valor de R$ 728.605.247,56 previstos para os cofres toledanos para o próximo ano, o Projeto de Lei n° 139, que "autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo" e o Projeto de Lei n° 140, que "institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa "Respeitável Público!" O programa é destinado a apoiar, a partir de 2022, alunos que estudam no Município de Toledo e frequentam as atividades de contraturno no Circo da Alegria, na Escola Municipal Anita Garibaldi, e no Circo da Magia, na Escola Municipal Engenheiro Waldyr Luiz Becker, através de 20 bolsas-auxílio de R$ 500,00 cada.
Assessoria
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