Aprovado perdão de dívidas para pequenos empresários em Cascavel

Foi aprovado na sessão de segunda-feira (18) o Projeto de Lei 135/2019, que propõe a remissão de dívidas de microempresas, microempresas individuais e profissionais autônomos contra os quais foram promovidas execuções fiscais para a cobrança de tributos, mas a prefeitura não conseguiu receber por falta de patrimônio que garantisse o pagamento da dívida. Em plenário, foram derrubados um pedido de vistas e um pedido de adiamento propostos pelos vereadores Rafael Brugnerotto e Olavo Santos, que pediam mais tempo para esclarecer dúvidas acerca dos valores perdoados. Neste intuito, o líder da base, vereador Romulo Quintino, propôs uma reunião na tarde de segunda-feira (18), às 14h30, com todos os parlamentares para que a prefeitura dê mais informações. De acordo com o projeto, a prefeitura fica autorizada a conceder remissão de débitos tributários ou não tributários com a Fazenda Municipal que, em 31 de dezembro de 2019, estejam ajuizados há três anos ou mais e cujo valor total seja igual ou inferior a R$ 5.000 e que atendam as condições: o devedor seja Microempresa, Microempresa Individual ou profissional autônomo; inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor ou de seu representante legal, no caso de pessoa jurídica. Serão perdoadas também as dívidas que em 31 de dezembro de 2018, tivessem valor seja igual ou inferior a R$ 1.500,00 e ainda remissão total aos devedores do Banco do Pequeno Empreendedor, que contrataram empréstimos do Fundo Municipal de Desenvolvimento lndustrial - FMDI. A justificativa é de que "sem patrimônio que garanta a execução, os processos fiscais tramitam perante o Poder Judiciário trazem prejuízo ao Município, que despende tempo e recursos para manutenção de processos que não trarão o resultado esperado que é o recebimento da dívida". O impacto orçamentário da renúncia será de R$ 359.930,80 em 2020 e R$ 899.827,01 em 2021.

Assessoria