Especialistas e deputados debatem o fim das aposentadorias dos ex-governadores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) promoveu na manhã desta quarta-feira (20) uma audiência pública para discutir o fim das aposentadorias aos ex-governadores, conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/2019 enviada a Casa pelo Poder Executivo. O grupo, presidido pelo deputado Delegado Francischini (PSL), ouviu especialistas em direito que apresentaram suas impressões sobre a extinção do benefício, a fim de embasar posições sobre a proposta. De acordo com Francischini, a audiência foi marcada pela necessidade de expor à sociedade o debate do tema, tido como polêmico visto o momento em que se discute nacionalmente o sistema previdenciário. "O objetivo é demonstrar o apoio ou não da população e entidades representativas a projetos importantes. Esta PEC dá exemplo, já que em Brasília teremos a Reforma da Previdência, em que todos os brasileiros terão que dar sua contribuição", afirmou. Constituição - O deputado Homero Marchese (PROS), relator do projeto na CCJ, defendeu o fim da aposentadoria do benefício que hoje é pago a 12 ex-governadores, viúvas ou dependentes, e sustentou a base legal de seu parecer. De acordo com ele, não se trata de um direito adquirido porque não há previsão constitucional para este efeito desde 1988. "Nunca houve direito, é um pagamento indevido. Hoje 12 indivíduos recebem este subsídio, alguns por terem ocupados a Chefia do Executivo por meses, com valores superiores a R$30 mil mensais", explicou. "A Constituição não autoriza o pagamento a quem não presta serviço ou não trabalha para o Estado, assim como a quem não contribuiu com benefício previdenciário", justificou. Participaram da audiência pública ainda os deputados Hussein Bakri (PSD), líder do governo; Márcio Pacheco (PDT), vice-presidente da CCJ; Tiago Amaral (PSB); Delegado Jacovós (PR); Mabel Canto (PSC); Luiz Fernando Guerra (PSL); Emerson Bacil (PSL); Do Carmo (PSL); Subtenente Everton (PSL); Rodrigo Estacho (PV)); e Delegado Fernando (PSL). Especialistas - Representando a Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), o presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo do órgão, advogado Emerson Fukushima, destacou aspectos técnicos que sob sua ótica justificam o fim da continuidade da concessão das aposentadorias aos ex-Chefes do Poder Executivo. De acordo com ele, desde 2011 já há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema. "Questionamos o parágrafo 5º do artigo 85 da Constituição Estadual que criou esta situação de pagamento dos subsídios". Segundo o advogado, não existe amparo jurídico que sustente a vantagem aos ex-governadores. "Todos os princípios constitucionais a repelem, não pode haver dispêndio público sem causa, não se pode receber sem contraprestação de serviço atual", explicou. Reunião da CCJ - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, de autoria do Poder Executivo, que extingue a aposentadoria de ex-governadores, está na pauta da CCJ que faz reunião ainda nesta quarta-feira (20), a partir das 13h30. Os deputados vão analisar a admissibilidade da matéria.

com assessoria