A Câmara de Cascavel através da Comissão de Defesa do Consumidor e demais vereadores debate a Lei da Bilhetagem Eletrônica implantada no Municipio em 2015. A Lei que sofreu uma ADIN (Ação direta de Inconstitucionalidade) e Julgada irregular pelo TJ/PR (Tribunal de Justiça do Paraná) no inicio deste mês, deverá sofrer alterações. Para isso, o Procurador Jurídico do Municipio, Luciano Braga Cortes foi convidado pela Comissão para discutir a Lei e um novo projeto. QUAL LEI VALE A Lei da Bilhetagem eletrônica no transporte coletivo do município, impede o pagamento em moeda corrente do Pais pelo usuário. Sendo assim, com o julgamento do TJ/PR de ser uma Lei irregular, os vereadores querem entender o assunto. O Procurador será sabatinado diretamente quanto a validade da LEI. "Se a Lei é irregular, qual das Leis que deve ser aplicada no transporte coletivo?", questiona os vereadores da Comissão. A Lei antiga que podia pagar a passagem com dinheiro, ou permanece valendo o pagamento somente com o cartão da bilhetagem? LEI ANTIGA A Lei antiga, constava o cobrador de passagens no Coletivo, porém, uma Lei criada a pouco mais de 3 anos, retirou a obrigatoriedade deste agente no Coletivo. Se a Lei antiga voltar a vigorar, quem irá fazer o trabalho da cobrança em dinheiro no coletivo? Voltará os cobradores ou o motorista é quem deverá acumular a função? NOTIFICAÇÕES A partir desta quinta-feira (25) é obrigatório no município de Cascavel o uso de Mascaras. O cidadão que estiver em locais públicos sem o equipamento, será notificado e instruído a usar a mascara nesta primeira abordagem. Após isto, caso seja pego novamente pela mesma infração, será multado. A multa aplicada vai de R$ 106 a R$ 533. MOTORISTAS E PASSAGEIROS A regra da obrigatoriedade do uso de máscaras vale também para usuários do transporte coletivo, táxi, carros de aplicativos. Na questão do motorista ser flagrado sem a mascara, se ele estiver sozinho no carro particular, não será aplicado a notificação. Mas se o veículo estiver trafegando com mais pessoas além do motorista, seja familiares ou não, todos deverão usar mascaras. PROJETO IPMC Durante a semana o projeto sobre o repasse previdenciário Patronal da Prefeitura de Cascavel ao IPMC, deverá ser muito discutido na Câmara de Vereadores. Segundo fontes internas da Câmara, inclusive os próprios vereadores, comentam que o projeto 51/2020 que trata do assunto, deverá ser retirado e um novo projeto com o mesmo teor, será protocolado. ALTERAÇÕES Com as alterações do Ministério da Economia/secretaria Especial da Previdência através da portaria 14.816 de 19 de Junho de 2020, determina novas medidas nos parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS. sendo assim, o projeto municipal também sofrerá alterações. Como por exemplo: A forma de pagamento e prazo estipulado para o recolhimento junto ao IPMC dos valores não repassados durante os seis meses de moratória. Também, deve constar os índices de juros que o município pagará sobre os valores devidos ao Instituto. FUI !!! "A educação exige os maiores cuidados, porque influi sobre toda a vida", Sêneca.