Luiz Nardelli

Imunidade tributária para instituições e entidades entra em votação

20/05/2019 08h57

A sessão Legislativa de Cascavel nesta segunda-feira (20) conta com cinco projetos na pauta de votação. Dois deles regulamentam dispositivos da Lei Orgânica Municipal com a Constituição Federal!

Projeto 38

O projeto regulamenta a incidência e o lançamento do IPTU para imóveis urbanos no município de instituições e/ou entidades filantrópicas!

Projeto 39

Define procedimentos para recolhimento, ratificação e/ou suspensão da imunidade tributária conforme o artigo 150 da Constituição Federal.

Definição
Os dois projetos são de autoria do Executivo Municipal. Diante do que dispõe estes dois projetos, todas as instituições e entidades filantrópicas (sem fins lucrativos) que se enquadrarem nos requisitos da Constituição Federal, e apresentarem a documentação equivalente a Lei Federal quando na solicitação do benefício, terão a imunidade tributária no IPTU e ISSQN!

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