Nas últimas sessões legislativas de 2020, a pauta de votações está cheia. Em clima de limpa pauta, serão votados 13 projetos de lei. Entre eles um que autoriza a isenção da taxa de verificação regular de funcionamento dos estabelecimentos para os trabalhadores autônomos para o ano que vem. Uma forma de amenizar os impactos na economia sofridos durante a pandemia. Entraram nos benefícios empresas de vários setores lista: preparo físico e práticas esportivas; casas de festas, eventos e brinquedotecas; cursos presenciais; salões de beleza, salões de cabeleireiro, esmalterias, clínicas de estética e afins; casas noturnas, boates, bares e congêneres; restaurantes, lanchonetes, sorveterias e congêneres; estabelecimentos de banho e tosa de animais; serviços de transporte executivo de passageiros, táxis e vans escolares; agências de viagens e operadores turísticos; serviços de buffet e outros serviços para eventos; empresas localizadas em shoppings centers, galerias, terminal rodoviário e aeroporto; Hotéis e simulares; Atividades de turismo, lazer e entretenimento. "O incentivo faz parte de ação governamental de recuperação da economia". O benefício representa renúncia de receita para o município no valor de R$ 2.961.720. Outra novidade, as sessões da Câmara de Vereadores a partir do ano que vem na segunda-feira não será mais no período da manhã, 1 porcento de resolução altera o horário para a partir das 14h. E a Transitar, a substituta da Crttrans, se prepara para fazer a sua primeira concessão de serviços desde que foi criada. Simoni Soares presidente da transitar ter autorização da Câmara de Vereadores para terceirizar o serviço de remoção e guarda dos veículos apreendidos pela companhia. Em outras palavras a gestão do pátio de veículos apreendidos será concedida no sistema de outorga. A Transitar justifica a concessão "devido à complexidade do serviço e pela necessidade de disponibilização de local adequado, bem como de mão de obra 24 horas e vigilância para garantir a segurança dos veículos, seja para realizar a remoção ou custódia dos veículos removidos". SÊO QUEVEDO Também está em Pauta o projeto que denomina de José Alvanir Quevedo a unidade de saúde da família do bairro Tarumã. Quevedo era um ativista no no Conselho Municipal de Saúde e no meio político era conhecido por fazer parte do "baixo clero" uma denominação que ele criou para as pessoas dos partidos, principalmente do PSC, e não tinham tanto apoio mas tinha voz ativa na comunidade. Veja a pauta completa ORDEM DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2020 83ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA PROJETO DE LEI Nº 88 DE 2020 Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 88 DE 2020 - Dispõe acerca da reserva de 1% (um por cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência doméstica na forma que específica. Proponente: Vereador Pedro Sampaio/PSC. O projeto visa garantir 1% do total das casas populares a serem construídas pelo Poder Público Municipal, seja com recursos livres, seja por meio de convênios com a União, com o Estado ou com a iniciativa privada, para mulheres vítimas de violência doméstica que residam em Cascavel há mais de 2 anos. PROJETO DE LEI Nº 89 DE 2020 Em 1º turno discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 89 DE 2020 - Autoria o Poder Executivo Municipal a regularizar edificações concluídas em desacordo com as Leis Municipais nºs 6.699 e 6.696 de 2017. Proponente: Poder Executivo Municipal. A proposição, se aprovada, permite a regularização de edificações construídas em desacordo com a Lei 6.699, de 2017 - Código de Obras ou com a Lei nº 6.696 de 2017 - Lei do Uso do Solo. Os objetivos da lei são conter o crescimento desordenado e a infraestrutura precária da cidade, além de evitar a sonegação fiscal, que faz com que o município deixe de arrecadar tributos, como lmposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), lmposto sobre a Transmissão de Bens lmóveis (lTBl) e lmposto de Renda (lR), para aplicar em equipamentos e infraestrutura que beneficiarão a coletividade. PROJETO DE LEI Nº 115 DE 2020 Em 1º turno discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 115 DE 2020 - Denomina com o nome de José Alvair Quevedo, um próprio público do Município. Proponente: Vereador Josué de Souza/MDB. Esta lei denomina de José Alvanir Quevedo" a USF - Unidade de Saúde da Família Tarumã, a ser construída na Quadra 010, Lote 01CUP, na Rua Albert Einstein s/n, esquina com Rua Adolfo Garcia, no bairro Interlagos. Quevedo foi um importante defensor das políticas públicas de atenção à saúde e participou ativamente de sindicatos, conselhos, atividades paroquiais na igreja católica e nas associações de bairro. PROJETO DE LEI Nº 117 DE 2020 Em 1º turno discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 117 DE 2020 - Autoriza a outorga da concessão dos serviços de remoção, guarda e leilão de veículos apreendidos no Município de Cascavel - Paraná. Proponente: Poder Executivo Municipal. O projeto de lei visa atender à necessidade da prestação deste serviço, tendo em vista que é uma das obrigações da TRANSITAR realizar as remoções dos veículos que se encontram irregulares. Assim como prevê este serviço O art. 271, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo esta modalidade definida pela administração pública, devido à complexidade do serviço, pela necessidade de disponibilização de local adequado, bem como de mão de obra 24 horas e vigilância para garantir a segurança dos veículos, seja para realizar a remoção ou custódia dos veículos removidos. PROJETO DE LEI Nº 118 DE 2020 Em 1º turno discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 118 DE 2020 - Denomina com o nome de Francisco Carlos Barbosa da Silva (Carlito) um próprio público do Município. Proponente: Vereadores Alécio Espínola/PSC, Josué de Souza/MDB e Jaime Vasatta/PODEMOS. Denomina de "Francisco Carlos Barroso da Silva", o Centro de Eventos e Cidadania, a ser construído na Quadra 005, Lote 01 na Rua Martin Fardoski, n 352, no bairro Santos Dumont. Carlitos, como era conhecido, foi um importante líder da associação de moradores do bairro. PROJETO DE LEI Nº 121 DE 2020 Em 1º turno discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 121 DE 2020 - Altera o anexo I da Lei Municipal nº 7.140, de 17.7.2020 (autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a amortização de parte do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Cascavel, dispondo sobre a forma de amortização total do déficit para o exercício de 2020 e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal. Corrige a tabela Plano de amortização por aportes crescentes ou Alíquotas Crescentes, onde constam os valores do plano de amortização atuarial, pois está estava divergente da base de dados apurada pelo lnstituto de Previdência em 31/12/2019, de onde são apurados os referidos cálculos. O item Aplicações em investimentos no exterior no valor de R$ 16.756.231,43 não constou no total de planilha Ativos Garantidores dos compromissos do Plano de Benefícios de forma que a inclusão deste valor acarretará na redução do saldo de amortização tanto para exercício de 2020 como também para todo o período até o ano de 2054. PROJETO DE LEI Nº 123 DE 2020 Em 1º turno discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 123 DE 2020 - Institui o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra a mulher. Proponente: Vereador Rômulo Quintino/PSC. Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Conforme justifica o vereador, é função dos homens rever modelos machistas de socialização e envolver os homens, desde cedo, nos esforços pelo fim da violência contra a mulher, em espaços públicos e privados. PROJETO DE LEI Nº 124 DE 2020 Em 1º turno discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 124 DE 2020 - Denomina com o nome de Padre Zezinho um próprio público do Município. Proponente: Vereador Josué de Souza/MDB. Denomina de "Padre Zezinho" a Unidade de Saúde Familiar - USF FAG, a ser construída na Quadra 0026, Lote 00UP, na Rua Aníbal Curi, 376, no Loteamento FAG. O padre Zezinho foi um pároco italiano que atuou por mais de 40 anos em Cascavel, em especial na Paróquia São Pedro. PROJETO DE LEI Nº 126 DE 2020 Em 1º turno discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 126 DE 2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais às empresas mais impactadas pela pandemia da COVID-19 e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder isenção da Taxa de Verificação Regular de Funcionamento para o ano de 2020 para pessoas físicas e autônomos que com a pandemia, foram impedidos de trabalhar ou tiveram uma redução altíssima de sua demanda também em função da COVID-19. O incentivo faz parte de ação governamental de recuperação da economia. Serão contemplados clubes, academias, entre outras atividades referente a preparo físico e práticas esportivas; casas de festas, eventos e brinquedotecas; cursos presenciais; salões de beleza, salões de cabeleireiro, esmalterias, clínicas de estética e afins; casas noturnas, boates, bares e congêneres; restaurantes, lanchonetes, sorveterias e congêneres; estabelecimentos de banho e tosa de animais; serviços de transporte executivo de passageiros, táxis e vans escolares; agências de viagens e operadores turísticos; serviços de buffet e outros serviços para eventos; empresas localizadas em shoppings centers, galerias, terminal rodoviário e aeroporto; Hotéis e simulares; Atividades de turismo, lazer e entretenimento. Representa renúncia de receita para o município no valor de R$ 2.961.720,00. PROJETO DE LEI Nº 128 DE 2020 Em 1º turno discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 128 DE 2020 - Denomina com o nome de Aparecido José de Oliveira, um próprio público do Município. Proponente: Vereador Josué de Souza/MDB. Esta lei denomina de "Aparecido José de Oliveira", o Residencial Lar do Idoso - a ser construído na Rua Jade, Lote 137-B-UP, loteamento Siena, bairro Esmeralda. José foi líder comunitário e um importante colaborador da comunidade do bairro Santo Onofre. Participou ativamente da fundação e construção do Centro de Educação Infantil Coração de Maria. PROJETO DE LEI Nº 129 DE 2020 Em 1º turno discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 129 DE 2020 - Reconhece a prática da atividade física e exercício físico como sérvios essenciais par saúde, reconhece essencialidade da prestação de serviços de atividade física pública ou privada, como forma de prevenção de patologia física e mentais no âmbito do Município de Cascavel. Proponente: Vereadores Serginho Ribeiro/PDT, Carlinhos Oliveira/PSC e Pedro Sampaio/PSC. Fica reconhecida a prática de atividades físicas, orientadas por profissionais e educadores físicos como essenciais para saúde da população e declara a essencialidade dos estabelecimentos e locais de prestação de serviços de atividade física, públicos ou privados, como forma de prevenir patologias físicas e mentais, a oferta da prática de atividade física, academias de musculação, ginástica, natação, hidroginástica, artes marciais e congêneres. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6 DE 2020 Em 1º turno discussão e votação o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6 DE 2020 - Altera a Resolução nº 13, de 14.12.2018 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel). Proponente: Vereadores Comissão de Justiça e Redação. A atual Comissão de Justiça e Redação propõe alterações no Regimento Interno de modo a modernizar o sistema de assinaturas dos vereadores, dar mais tempo para análise dos projetos por parte das comissões e outras mudanças em prazos e tramitações dos projetos. A comissão passa a ser chamada de Constituição e Justiça, o horário da sessão da segunda-feira passa das 9h para as 14 horas, em idêntico horário das sessões de terça-feira. Como a ordem do dia é elaborada e distribuída com antecedência de dois dias úteis, os vereadores terão mais tempo para estudar os projetos e as comissões poderão exarar pareceres com mais tempo de análise, especialmente no caso das emendas e subemendas. É proposta ainda a possibilidade de assinatura digital dos projetos, hoje não regulamentada.  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16 DE 2020 Em Turno Único de discussão e votação o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16 DE 2020 - Outorga do Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Senhor Hemerson Ribeiro Carlin (Teixeirinha). Proponente: Vereadores Paulo Porto/PT e Alécio Espínola/PSC. Este Decreto Legislativo outorga o Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Músico Hemerson Ribeiro Cadin, conhecido popularmente como Teixeirinha, do Programa Canta Paraná.