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PGR quer limitar atuação de Gilmar Mendes em ações contra Beto Richa


A PGR (Procuradoria Geral da República) encaminhou para julgamento do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido para restringir a competência do ministro Gilmar Mendes de atuar em processos envolvendo o ex-governador Beto Richa. A petição requer a restrição nos processos das Operações Integração I e II, que envolvem as denúncias da Operação Lava Jato, na fase da corrupção nos pedágios. O pedido do coordenador da Lava Jato na PGR, José Adonis Callou de Araújo Sá. Ele alegou que devido os julgamentos de liminares Operação Rádio Patrulha terem sido feitos por Gilmar Mendes que tiraram Beto Richa da prisão em 2018, foi usado pela defesa do ex-governador e dos demais réus como forma de "burlar regras de distribuição". "Na realidade, esses requerentes buscaram tirar proveito da existência de decisão liminar proferida no exercício do controle de decisão anterior por meio da qual o Ministro Gilmar Mendes concedeu Habeas Corpus de ofício aos investigados da "Operação Rádio Patrulha" para burlar, a um só tempo, as regras de distribuição de processos no âmbito do STF - em desrespeito à prevenção do Ministro Roberto Barroso para as "Operações Integração I e II" - e de competência dos tribunais integrantes do Poder Judiciário, levando diretamente ao conhecimento de outro Ministro do STF pretensão de Habeas Corpus sob a forma de pedido de extensão, em flagrante supressão de instância", consta no processo. O pedido da PGR é que os processos sejam encaminhados para o ministro, Luis Roberto Barroso. "Por tais razões, tem-se que esses pedidos de extensão foram indevidamente direcionados ao Ministro Gilmar Mendes e acolhidos, de modo que devem ser redistribuídos ao Ministro Roberto Barroso, a quem caberá apreciar as pretensões dos requerentes".

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