Laís Laíny

Senado: CCJ vota contra decreto que liberou compra e porte de armas

12/06/2019 15h00



O relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) foi rejeitado por 15 a 9 pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. O documento derrubava sete projetos de decretos legislativos, os quais, suspendia os efeitos do decreto do presidente, Jair Bolsonaro, que flexibilizava a compra e porte de arma de fogo.
A decisão, para ser mantida, precisa ser colocada em votação no plenário. A tramitação ocorre em regime de urgência.


O DECRETO

Publicado mês passado, o decreto muda regras sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo.
Entre as novidades, o decreto amplia a diversidade de calibres de armas de uso permitido, incluindo semiautomáticas; aumenta a quantidade de compra de munições para armas de uso permitido (5 mil unidades por ano) e para armas de uso restrito (1 mil unidades por ano).

A nova norma estende a onze categorias o direito de porte de armas. Foram contemplados, entre outros, instrutores de tiros, colecionadores e caçadores; detentores de mandatos eletivos (Executivo e Legislativo), advogados e jornalistas que façam cobertura de pautas policiais.

O decreto abre o mercado e faculta a possibilidade de importação de armas de fogo, desde que autorizada pelo Exército, por diferentes instituições de segurança pública, empresas de comercialização de armamento e munições e pessoas físicas autorizadas.


(Com informações da Agência Brasil)

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