O relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) foi rejeitado por 15 a 9 pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. O documento derrubava sete projetos de decretos legislativos, os quais, suspendia os efeitos do decreto do presidente, Jair Bolsonaro, que flexibilizava a compra e porte de arma de fogo. A decisão, para ser mantida, precisa ser colocada em votação no plenário. A tramitação ocorre em regime de urgência. O DECRETO Publicado mês passado, o decreto muda regras sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo. Entre as novidades, o decreto amplia a diversidade de calibres de armas de uso permitido, incluindo semiautomáticas; aumenta a quantidade de compra de munições para armas de uso permitido (5 mil unidades por ano) e para armas de uso restrito (1 mil unidades por ano). A nova norma estende a onze categorias o direito de porte de armas. Foram contemplados, entre outros, instrutores de tiros, colecionadores e caçadores; detentores de mandatos eletivos (Executivo e Legislativo), advogados e jornalistas que façam cobertura de pautas policiais. O decreto abre o mercado e faculta a possibilidade de importação de armas de fogo, desde que autorizada pelo Exército, por diferentes instituições de segurança pública, empresas de comercialização de armamento e munições e pessoas físicas autorizadas. (Com informações da Agência Brasil)