O parecer do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB) com a reforma tributária foi aprovada pela Comissão Especial e o tema vai para a pauta da Câmara dos Deputados. O relatório traz como tônica principal simplificação do sistema tributário brasileiro. Esta é a primeira reforma do sistema de tributos em vigor capitaneada pelo Parlamento, e não pelo Poder Executivo, como foram as anteriores. A proposta aprovada extingue oito tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). No lugar deles, serão criados um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal. A migração será longa. O relatório prevê uma transição de 15 anos, em três fases em que, gradativamente, a tributação antiga será substituída pela nova. "Temos hoje, sem dúvida alguma, se não o melhor, um dos melhores textos que se conseguiu montar até agora. Esse projeto vai transformar a economia, vai fazer o Brasil crescer 3%, 4% acima da sua média histórica", destaca Hauly. O modelo aprovado aproxima sistema tributário brasileiro ao dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que reúne as principais economias do mundo. MENOS BUROCRACIA De acordo com o relator, o parecer contribui ainda para reduzir a burocracia e a sonegação fiscal e pode diminuir em 80% as ações tributárias administrativas e judiciais, que têm um estoque acumulado de contencioso de R$ 2 trilhões. O QUE MUDA Uma das inovações da proposta é a criação de um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal. O tributo vai taxar produtos sensíveis ou que devem sofrer uma tributação maior para desestimular o consumo, como combustíveis, telecomunicações, cigarros, bebidas e veículos. Sobre os demais produtos, incidirá IBS estadual, a versão brasileira do imposto sobre o valor agregado comum na Europa e Estados Unidos. O Imposto de Renda é mantido, pelo projeto, na esfera federal, bem como o ITR, que onera a propriedade rural. O IR vai incorporar a CSLL, e por isso terá suas alíquotas ampliadas. Para evitar perdas de arrecadação para alguns entes federados, Hauly propõe a criação de dois fundos, que vão compensar eventuais disparidades da receita per capita entre estados e entre municípios. FUNDO DE PARTILHA O texto cria uma rede de compartilhamento de arrecadação inédita no País. Os entes federativos, por exemplo, terão participação na arrecadação do IR, que é federal; os estados e Distrito Federal participarão na arrecadação do Imposto Seletivo, também federal, e a União e os municípios compartilharão a arrecadação do IBS, que é estadual. Para Hauly, essa configuração evita a concentração da cobrança em tributos não partilháveis, como foi feito pela União com as contribuições sociais, que hoje não são compartilhadas. A nova partilha dos tributos entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios foi alterada de modo a garantir participação a mais semelhante possível com a dos tributos atuais, calculando-se os percentuais com base na arrecadação de 2015.

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