Afonso Cavalheiro Neto

Agora é lei: O CRIME COMPENSA

30/07/2018 11h01

A presidente da República em exercício, Carmen Lúcia, assinou decreto que institui a Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional e, com isso, obriga empresas a empregar presos e ex-presidiários como parte da mão de obra. O objetivo, segundo o governo, é facilitar a inserção deles no mercado do trabalho. Entre os serviços possíveis estão: limpeza, conservação, alimentação, consultoria, engenharia e vigilância.

A medida vale para pessoas presas em regime fechado, semiaberto ou aberto, ou egresso do sistema prisional. Aqueles que cumprirem as exigências, como o cumprimento de pelo menos um sexto da pena, receberão salário e também auxílio para transporte e alimentação, além de poderem utilizar o serviço para pedir redução da pena.

Hoje no Brasil existem 14 milhões de desempregados e em um período de crise, não há vagas e de acordo com a lei até 6% da demanda de empregos deverá ser "reservada" para presos e ex-presidiários. Na verdade as empresas não conseguem nem preencher as cotas de pessoas com deficiência e de aprendizes, uma vez que, na construção civil, exige-se qualificação e é difícil que os presidiários preencham esses requisitos.

É preciso fazer algumas reflexões sobre essa cota empregatícia: primeiro sobre o mérito do grupo contemplado ante outros grupos da sociedade, me parece que a lei gera indiretamente um incentivo a crimes, pois oferece vantagens simplesmente pela condição de criminoso.

É preciso parar de editar leis e normas sem avaliar as que já existem. O Brasil já possui uma série de leis de cotas e elas cobrem públicos diversos, mas, no entanto, não mede o efetivo impacto da introdução dessas medidas. Não sabemos se a lei realmente alcançou seus propósitos nem quais foram suas consequências sobre o seu público-alvo. Como o Brasil não avalia suas políticas públicas, os diversos níveis de governo conseguem escapar de controles mínimos de efetividade de suas ações.

Colocar pessoas que roubaram, mataram, traficaram, assaltaram dentro de uma empresa significa, a meu ver, uma terceirização da responsabilidade sobre a ressocialização, que é do Estado. Assim, tira-se essa responsabilidade do estado e coloca nas costas dos empresários.

Na prática, o governo para criar uma possibilidade de ressocialização, ainda que para preencher essas vagas, acaba tirando espaços de quem não cumpre pena ou tenha cometido crimes.

Estou vendo a cena nas agências de emprego: "o senhor já roubou, matou, traficou ou cometeu algum crime" não... então, infelizmente o senhor não apresenta as condições necessárias para as vagas de emprego, mas vou dar um conselho: alinhe seu currículo com as exigências atuais do mercado...

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