Afonso Cavalheiro Neto

O WhatsApp como ferramenta de crime

06/10/2017 10h14

Na ilusão de que as redes sociais, em especial o WhatsApp, seja uma "terra de ninguém" onde se poderia impunemente imputar toda sorte de calúnia, difamação e injúria, motivados pelo relativo "anonimato" indivíduos mal-intencionados, covardes e sem escrúpulos atacam de forma cruel, espalhando maledicências, ilações e acusações falsas, com o objetivo de prejudicar a respeitabilidade e o bom nome de terceiros. A liberdade de expressão tem limites estreitos, onde as críticas sobre pessoas e fatos dos quais desconhecem em sua inteireza não pode ser feitas, principalmente nas redes sociais, e ainda mais de forma precipitada, preconceituosa ou agressiva. Lembre-se de que a internet não se resume à tela do seu computador ou do seu celular.

A novíssima jurisprudência já prevê severas punições para quem divulgar disseminar, compartilhar, ou permitir (no caso dos administradores ou moderadores de grupos) que informações inverídicas sejam ou permaneçam publicadas, a fim de garantir a lisura e transparência, além de preservar a dignidade das pessoas. A legislação brasileira resguarda de diferentes formas os direitos dos indivíduos que são molestados em sua honra.

O crime de difamação, que consiste em imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação está previsto no art. 139 do Código Penal Brasileiro e possui como pena detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano e multa. Além disso, a pena se agrava em 1/3 (um terço) se o crime é praticado por meio que facilite a divulgação da difamação, nos termos do art. 141, III, do mesmo Diploma (v. G. Internet). A instauração do processo criminal não exclui a possibilidade do ajuizamento da competente ação cível para reparação e indenização por danos morais, com base na Constituição Federal, arts. 1º, III, e 5º, V e X, bem como no Código Civil, arts. 186 e 927. Muito pelo contrário, se o autor do crime for condenado pelo juízo penal, a sua culpa já estará confirmada pelo Poder Judiciário, e a obrigação de reparar os danos civis, morais e materiais, será incontestável.

Entenda a consequência sobre a imputação de um fato ofensivo à reputação de alguém: Calúnia (art. 138 do Código Penal): É acusar alguém falsamente de ter cometido um crime. Por exemplo, dizer que uma pessoa falsificou um documento. A pena é de seis meses a dois anos. Difamação (art. 139 do Código Penal): É difamar alguém, dizendo algo que seja ofensivo à sua reputação. A pena é de três meses a um ano, além de multa. Injúria (art. 140 do Código Penal): Ofender a dignidade ou o decoro de alguém. A pena é de um a seis meses ou multa. Falsa Identidade (art. 307 do Código Penal): Fazer um perfil fake para causar dano a imagem de alguém pode levar a três meses a um ano de detenção. Ameaça (art. 147 do Código Penal): Ameaçar alguém pela rede, mesmo que seja uma bravata, pode ser enquadrado neste artigo, que leva de um a seis meses ou multa.

Mas evitar tudo isso é muito simples: basta ter bom senso e respeito pelo próximo, e não fazer contra o outro o que não gostaria que fizessem com você. Qualquer pessoa que repassar um conteúdo negativo precisa compreender que isso aumenta a exposição negativa e de ofensa. Aquela denúncia ou alerta que você enviou para o seu grupo no WhatsApp pode se transformar em uma enorme dor de cabeça. A facilidade na divulgação de informações falsas fez com que o número de ocorrências de injúria, difamação e outros crimes contra a honra disparasse. Apesar das boas intenções, quem compartilha também pode ser responsabilizado.

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